Ultima atualização: 17 de setembro de 2026

Esta Política explica como funcionam cancelamentos, pausas e reembolsos relacionados ao serviço da SeuPetdeVolta. Nenhuma disposição limita direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma aplicável.

1. DEFINIÇÕES

Para esta Política:

- “pedido recebido” significa que os dados iniciais foram enviados;
- “pagamento confirmado” significa que o provedor de pagamento aprovou a transação;
- “ativação” significa que a campanha patrocinada foi efetivamente publicada ou começou a ser veiculada nas plataformas de anúncio;
- “encerramento” significa a solicitação de interrupção da campanha e a realização dos procedimentos necessários para pausá-la ou finalizá-la.

2. PEDIDOS AINDA NÃO PAGOS

O envio de informações, por si só, não gera cobrança. Enquanto o pagamento não tiver sido realizado, o contratante poderá desistir sem qualquer custo, salvo se houver contratação separada e expressamente aceita de algum serviço adicional.

3. ANIMAL ENCONTRADO ANTES DA ATIVAÇÃO

Se o animal for encontrado depois do pagamento, mas antes da ativação da campanha, o contratante terá direito ao reembolso integral do valor pago.

O pedido deverá ser comunicado imediatamente pelo canal oficial. Se a campanha já tiver sido efetivamente ativada antes do recebimento e processamento da mensagem, será aplicada a regra correspondente à campanha ativada, sem prejuízo do direito legal de arrependimento.

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas contratações realizadas pela internet, telefone, WhatsApp ou outro meio fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da contratação, nos termos da legislação aplicável.

Quando o direito de arrependimento for exercido validamente:

- a contratação será cancelada;
- a campanha será pausada ou encerrada assim que operacionalmente possível;
- os valores pagos serão restituídos integralmente, pelos procedimentos do meio de pagamento;
- o recebimento do pedido de arrependimento será confirmado ao consumidor.

A solicitação de ativação imediata, motivada pela urgência da busca, não elimina automaticamente o direito de arrependimento previsto em lei.

5. ATRASO OU NÃO EXECUÇÃO PELO SEUPETDEVOLTA

Se a campanha não for ativada no prazo prometido por falha atribuível ao Seu Pet de Volta, o contratante poderá escolher, conforme a legislação e as circunstâncias:

- aguardar a execução em novo prazo expressamente aceito;
- receber prestação equivalente, quando cabível;
- cancelar o pedido e receber restituição integral.

O prazo de ativação não será considerado descumprido enquanto o processamento depender de informações ausentes ou incorretas, arquivo inadequado, pagamento pendente, confirmação de legitimidade ou outra providência necessária do contratante.

6. ANIMAL ENCONTRADO APÓS A ATIVAÇÃO

Se o animal for encontrado depois da ativação:

- o contratante deverá avisar imediatamente pelo canal oficial;
- a campanha será pausada ou encerrada assim que a solicitação for processada;
- será enviado o relatório final ou a confirmação de encerramento disponível;
- não haverá reembolso contratual em razão do reencontro, pois a produção, a configuração e a veiculação da campanha já terão sido iniciadas.

Essa regra não limita o direito legal de arrependimento, nem os direitos aplicáveis em caso de falha, atraso injustificado, não execução ou vício na prestação do serviço.

7. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A ATIVAÇÃO

Fora do prazo de arrependimento, o contratante poderá solicitar a interrupção da campanha a qualquer momento.

Nesse caso:

- a campanha será pausada ou encerrada assim que operacionalmente possível;
- não haverá reembolso contratual dos valores pagos depois da ativação da campanha;
- será enviada a confirmação do encerramento e, quando disponível, o relatório correspondente ao período já executado.

Esta regra não afasta reembolso, abatimento, reexecução ou outros direitos quando houver falha na prestação do serviço.

8. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO CONTRATANTE

Antes do pagamento e da ativação, o contratante poderá corrigir as informações fornecidas sem custo.

Após a ativação, correções factuais relevantes serão realizadas dentro das possibilidades técnicas. Se a alteração exigir recriação substancial dos materiais, nova campanha ou custos adicionais, o contratante será informado antes de qualquer cobrança.

Não haverá reembolso automático quando a impossibilidade de execução resultar de informação falsa, conteúdo sem autorização, ausência de resposta ou descumprimento das obrigações do contratante. A situação será analisada de forma proporcional e sem exclusão dos direitos legais aplicáveis.

9. REPROVAÇÃO OU INDISPONIBILIDADE DAS PLATAFORMAS

Caso uma plataforma de terceiros reprove, restrinja ou interrompa a campanha, o SeuPetdeVolta poderá ajustar o material, reenviar o anúncio ou propor alternativa compatível.

Se a execução se tornar definitivamente impossível sem culpa do contratante, será oferecida reexecução equivalente ou restituição proporcional ou integral, conforme o que já tiver sido efetivamente prestado e a legislação aplicável.

10. PRAZO E FORMA DO REEMBOLSO

O reembolso será solicitado pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível:

- pagamentos por Pix: devolução para conta de titularidade compatível, após a validação dos dados necessários;
- pagamentos por cartão: solicitação de estorno por meio da InfinitePay ou do provedor utilizado.

Após o processamento pelo Seu Pet de Volta, o prazo para o crédito aparecer poderá depender da instituição financeira, da bandeira e do fechamento da fatura. O comprovante ou a confirmação da solicitação de estorno será disponibilizado ao consumidor.

Nos casos de direito de arrependimento, o pedido de estorno será comunicado imediatamente ao provedor de pagamento, conforme a legislação aplicável.

11. COMO SOLICITAR

Envie a solicitação por um dos canais oficiais:

E-mail: seupetdevolta@gmail.com
WhatsApp: 
Horário de atendimento: todos os dias, das 8h às 21h

Informe:

- nome do contratante;
- telefone ou e-mail utilizado no pedido;
- nome do animal;
- plano contratado;
- data e forma de pagamento;
- motivo da solicitação;
- comprovante ou identificador da transação, quando disponível.

O recebimento será confirmado pelo mesmo canal. A análise e a resposta serão enviadas no prazo legal aplicável e, quando abrangidas pelas regras do comércio eletrônico, em até cinco dias.

12. CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO

Antes de abrir uma contestação diretamente com o banco ou a operadora do cartão, recomenda-se entrar em contato pelos canais oficiais para tentativa de solução imediata. Isso não impede o consumidor de exercer seus direitos perante a instituição financeira ou os órgãos competentes.

13. DIREITOS DO CONSUMIDOR

Esta Política deve ser interpretada de acordo com a legislação brasileira. Cláusulas que eventualmente entrem em conflito com norma obrigatória serão aplicadas no limite permitido, permanecendo preservados os direitos do consumidor.