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TERMOS DE USO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Última atualização: 17 de setembro de 2026
Estes Termos regulam o acesso ao site e a contratação do serviço da SeuPetdeVolta. Leia o documento antes de enviar os dados e realizar o pagamento.
1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
Fornecedor: SeuPetdeVolta
Nome do serviço: Seu Pet de Volta
E-mail: seupetdevolta@gmail.com
WhatsApp oficial:
Site: www.seupetdevolta.com.br
2. OBJETO DO SERVIÇO
A SeuPetdeVolta oferece um serviço de divulgação geolocalizada de animais desaparecidos. A partir das informações fornecidas pelo contratante, são preparados materiais de alerta e anúncios patrocinados destinados a pessoas próximas à região do desaparecimento, principalmente no Facebook e Instagram.
O serviço é uma medida complementar de divulgação. Ele não substitui busca física, comunicação com vizinhos, clínicas veterinárias, abrigos, órgãos públicos, autoridades, protetores ou outras providências adequadas ao caso.
A SeuPetdeVolta não realiza resgate, investigação, rastreamento em tempo real, atendimento veterinário nem intermediação obrigatória dos avistamentos.
3. PLANOS E CONDIÇÕES DA OFERTA
Cada contratação observará o plano exibido no site e confirmado no resumo do pedido. Antes do pagamento, serão informados de maneira clara:
- preço total;
- forma de pagamento;
- área ou raio máximo de divulgação;
- duração planejada;
- faixa estimada de alcance;
- materiais e serviços incluídos;
- eventuais taxas ou acréscimos do cartão;
- prazo e condições para ativação.
As informações da oferta e do resumo do pedido integram a contratação. Em caso de erro evidente ou divergência, o consumidor será informado antes da ativação e poderá aceitar a correção ou cancelar a contratação com restituição integral.
4. ALCANCE, ÁREA E RESULTADOS
As faixas de alcance informadas são estimativas totais para o período da campanha, e não garantias nem uma soma de alcance diário.
A entrega efetiva depende de fatores que não estão totalmente sob controle da SeuPetdeVolta, como leilão de anúncios, densidade populacional, disponibilidade de usuários nas plataformas, localização, período, criativo, frequência, políticas e funcionamento do Facebook e Instagram.
O raio indicado em cada plano é um limite máximo. A área efetiva pode ser concentrada ou ajustada dentro desse limite conforme espécie, comportamento, local, tempo do desaparecimento, densidade da região, barreiras físicas e avistamentos posteriores.
Não há garantia de número exato de pessoas alcançadas, de recebimento de avistamentos ou de reencontro do animal. A obrigação da SeuPetdeVolta é executar o serviço de divulgação contratado com diligência, transparência e conforme as condições da oferta.
5. ETAPAS DA CONTRATAÇÃO E ATIVAÇÃO
O fluxo previsto é:
1. o contratante envia as informações solicitadas;
2. o contratante escolhe o plano e realiza o pagamento;
3. após a confirmação do pagamento e o recebimento de todos os dados necessários, a SeuPetdeVolta realiza uma revisão interna dos dados e materiais;
4. o alerta é produzido e a campanha é configurada;
5. o contratante recebe a confirmação da ativação e, posteriormente, o relatório previsto no plano.
A ativação ocorrerá aproximadamente em até 1 hora após a confirmação do pagamento e o recebimento completo e correto das informações necessárias, incluindo a revisão interna, dentro da janela operacional de todos os dias, das 8h às 21h. Pedidos concluídos fora dessa janela começarão a ser processados às 8h do dia seguinte. Quando o prazo começar a correr próximo das 21h, a contagem será suspensa no encerramento da janela e retomada às 8h do dia seguinte.
O prazo ficará suspenso enquanto faltarem informações, houver arquivos inutilizáveis, o pagamento estiver pendente, existir dúvida relevante sobre a legitimidade do pedido ou ocorrer indisponibilidade de terceiros indispensáveis à ativação.
6. REVISÃO DA ARTE E CORREÇÕES
Os materiais serão publicados após revisão interna do Seu Pet de Volta, sem necessidade de aprovação estética prévia do contratante.
O contratante deve conferir cuidadosamente os dados antes do envio. Correções de erros factuais relevantes — como telefone, nome do animal, data, local ou característica essencial — poderão ser solicitadas pelo canal oficial. Alterações estéticas, substituições repetidas ou mudanças de estratégia não estão incluídas de forma ilimitada.
Após a ativação, algumas alterações podem depender de nova análise da plataforma e causar atraso, interrupção temporária ou consumo de mídia já iniciado.
7. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
O contratante declara que:
- possui 18 anos ou mais e capacidade para contratar;
- é tutor, responsável ou pessoa autorizada a solicitar a divulgação;
- as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e suficientes;
- possui autorização para utilizar as fotos, vídeos, telefones e demais conteúdos enviados;
- não enviará conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- não fornecerá endereço residencial completo para publicação quando uma localização aproximada for suficiente;
- verificará com cautela mensagens e pedidos recebidos de terceiros em razão do anúncio;
- comunicará imediatamente quando o animal for encontrado ou quando desejar o encerramento da campanha.
O contratante é responsável pelas consequências decorrentes de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou enviadas sem autorização, sem prejuízo da responsabilidade do Seu Pet de Volta por atos que lhe sejam diretamente atribuíveis.
8. AUTORIZAÇÃO PARA USO DOS CONTEÚDOS
O contratante concede ao Seu Pet de Volta uma licença limitada, gratuita, não exclusiva e temporária para editar, reproduzir e divulgar as fotos, vídeos, textos e informações enviados, exclusivamente para executar a campanha, produzir os materiais contratados, prestar suporte e comprovar a execução do serviço.
A autorização inclui a publicação nas plataformas utilizadas para a campanha e o compartilhamento dos materiais com o próprio contratante. Qualquer uso posterior como depoimento, portfólio, caso de sucesso ou publicidade do serviço dependerá de autorização específica, quando envolver dados pessoais ou conteúdo identificável.
9. CONTATO DIRETO E RISCO DE GOLPES
Quando autorizado, o alerta exibirá um canal para que possíveis avistamentos cheguem diretamente ao tutor. A divulgação pública do telefone ou WhatsApp pode fazer com que desconhecidos entrem em contato.
O contratante deve desconfiar de pedidos de pagamento, ameaças, cobranças por suposto resgate, links suspeitos ou solicitações de códigos. A SeuPetdeVolta não pedirá senhas, códigos de autenticação ou dados bancários por mensagens e não garante a identidade ou a boa-fé de terceiros que entrem em contato.
Sempre utilize os canais oficiais divulgados no site para confirmar cobranças ou orientações.
10. PAGAMENTO
O pagamento será realizado após o envio das informações necessárias, por Pix ou cartão, por meio da InfinitePay ou de outro provedor informado antes da contratação.
O valor total, incluindo eventuais taxas, acréscimos ou condições de parcelamento, deverá ser apresentado antes da confirmação. O Seu Pet de Volta não armazena os dados completos do cartão.
A contratação somente será considerada confirmada após a aprovação do pagamento. Transações recusadas, canceladas ou identificadas como suspeitas poderão impedir ou suspender a ativação até a regularização.
11. ACOMPANHAMENTO E ENCERRAMENTO
O contratante receberá a confirmação da ativação e o relatório previsto na oferta, contendo as informações de desempenho disponibilizadas pela plataforma, como alcance, impressões, frequência, período e área, conforme aplicável.
Quando o animal for encontrado, a campanha será pausada ou encerrada assim que a comunicação for recebida e operacionalmente processada. A retirada do anúncio não elimina cópias ou compartilhamentos realizados por terceiros.
Cancelamentos e reembolsos seguem a Política de Cancelamento disponível no site, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.
12. PLATAFORMAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
A execução depende de serviços de terceiros, incluindo Wix, Typebot, InfinitePay e Meta Platforms. Instabilidades, bloqueios, análises, reprovações, mudanças de política ou indisponibilidades dessas plataformas podem afetar prazos e entrega.
Quando possível, o Seu Pet de Volta adotará medidas razoáveis para corrigir, reenviar, adaptar ou reprogramar a campanha. Se a execução se tornar inviável sem culpa do contratante, será oferecida solução adequada, reexecução ou restituição compatível, conforme a legislação e o estágio do serviço.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca, o site, os modelos, os textos institucionais, o método de trabalho e os elementos visuais próprios do Seu Pet de Volta são protegidos pela legislação aplicável. O contratante recebe autorização para utilizar e compartilhar os materiais finais relacionados ao seu animal, mas não pode remover marcas de terceiros, revender modelos ou utilizar a estrutura do serviço para fins ilícitos.
14. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
A SeuPetdeVolta responde pela adequada execução do serviço de divulgação contratado e pelas obrigações impostas pela legislação.
O serviço não se responsabiliza por:
- ausência de reencontro ou de avistamentos, pois esse resultado não é garantido;
- atos, mensagens, fraudes ou crimes praticados por terceiros sem participação ou falha atribuível ao serviço;
- consequências de dados falsos ou conteúdos enviados sem autorização pelo contratante;
- compartilhamentos ou cópias realizados por terceiros fora de seu controle;
- eventos de força maior ou falhas externas, sem prejuízo das medidas de correção e dos direitos do consumidor aplicáveis.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou reduz responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
15. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nos casos e prazos previstos na legislação, incluindo o prazo de sete dias aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
O fato de o contratante solicitar ativação urgente ou imediata não representa renúncia automática a direitos legais. As regras operacionais completas estão na Política de Cancelamento.
16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados por razões legais ou operacionais. A versão aplicável a cada contratação será aquela apresentada e aceita no momento do pedido. Mudanças posteriores não reduzirão direitos já adquiridos sem fundamento legal ou nova concordância do consumidor.
17. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Aplica-se a legislação brasileira, especialmente as normas de proteção do consumidor e de proteção de dados pessoais.
As partes buscarão solução amigável pelos canais oficiais. O consumidor poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio, quando aplicável.
18. CONTATO E ATENDIMENTO
E-mail: seupetdevolta@gmail.com
WhatsApp: [WHATSAPP OFICIAL]
Horário: todos os dias, das 8h às 21h
O recebimento de solicitações eletrônicas será confirmado pelo mesmo meio. As respostas a reclamações, cancelamentos e outras demandas serão encaminhadas no prazo legal aplicável e, quando abrangidas pelas regras do comércio eletrônico, em até cinco dias.

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